AREsp 2983121 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 839-840): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. - Recebidas as apelações dadas suas regularidades formais nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos reconhecidos como atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor desde a DER (16/03/2018), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. - O reconhecimento de tempo especial exige comprovação de exposição a agentes nocivos ou condições de trabalho definidas em lei ou regulamento, com habitualidade e permanência. - O período de 21/05/1979 a 13/11/1979, como servente, não é enquadrado como tempo especial, pois os documentos apresentados não comprovam exposição aos agentes previstos no Decreto nº 53.831/64, especificamente em grandes obras de construção civil. - Os períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 23/10/1998 são reconhecidos como especiais devido à exposição a vibrações, conforme comprovado nos documentos apresentados. - Os períodos de 10/06/2008 a 05/10/2015 e de 06/10/2015 a 28/12/2016 são reconhecidos como especiais, pela exposição a vibrações e transporte de substâncias inflamáveis, atendendo aos requisitos de insalubridade e periculosidade. - O período de 02/06/2017 a 09/02/2018 também é reconhecido como especial, pela exposição a líquidos inflamáveis, apesar do nível de ruído estar abaixo do limite de tolerância exigido após 19/11/2003. - A exposição a agentes nocivos, mesmo com o uso de EPI, não descaracteriza a natureza especial do tempo de serviço, conforme jurisprudência consolidada pelo STF. - Mantida a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a soma dos períodos especiais e urbanos comuns, totalizando 37 anos, 5 meses e 3 dias de serviço até a DER (16/03/2018). - Vencido o INSS em maior parte, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, mesmo porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. - Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. - No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. - Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. - Tendo em vista as evidências coligidas nos autos, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo . a quo - Recurso do INSS parcialmente provido para excluir a especialidade do período de 21/05/1979 a 13/11/1979. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer como especial os períodos de 06/03/1997 a 23/10/1998 e de 06/10/2015 a 28/12/2016. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 922-924). Nas razões de seu recurso especial (e-STJ, fls. 929-965), a parte alega contrariedade aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC); aos arts. 57, §§3º e 4º, 58, caput e §1º da Lei n. 8.213/1991. Pede o sobrestamento dos autos, em virtude do Tema 1.209/STF. De início, alegou negativa de prestação jurisdicional, pois não apreciada a "impossibilidade de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em razão do exercício de atividade de risco, tendo em vista a extinção do enquadramento por categoria profissional e a ausência de previsão legal para enquadramento da atividade em razão de periculosidade por violação frontal aos arts. 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 9.032/95, regulamentados pelos arts. 62, caput e §§1º e 2º e 66 do Decreto nº 2.172/97 e, após sua revogação, pelos arts. 64, §§1º e 2º e 68 do Decreto nº 3.048/99" (e-STJ, fl. 943). Defendeu que "não é mais possível sustentar o reconhecimento de atividade especial no período laborado em atividade de risco (periculosidade), após 06/03/97, data em que publicado o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as alterações promovidas pela Lei nº 9.032/95, a qual disciplinou, via lei ordinária, o dispositivo constitucional, à época contido no art. 202, II da CF/88. Isto em razão de que não há mais previsão para o enquadramento de atividade perigosa (periculosidade) após 28/04/95" (e-STJ, fl. 949). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 985-988). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 997-1.009). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.024-1.027). Brevemente relatado, decido. De início, não é o caso de sobrestamento do feito, uma vez que o Tema 1.209/STF se refere à atividade de vigilante, que não é objeto desta demanda. Ademais, preliminarmente, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TRF 3ª Região examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fl. 923 - sem destaque no original): Com efeito, o aresto embargado examinou toda a matéria colocada , notadamente a questão dasub judice exposição ao agente nocivo inflamável e à vibração de corpo inteiro, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. (..) Como se observa da leitura das razões do recurso e os fundamentos do v. acórdão, a intenção do embargante é alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - sem destaque no original) Assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. A controvérsia refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, da concessão do benefício de aposentadoria especial, haja vista o agente insalubre "vibração de corpo inteiro". O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 846-848; sem grifo no original): Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS e pelo Autor contra a r. sentença que reconheceu como especial os períodos de 21/05/1979 a 13/11/1979, 22/06/1982 a 22/05/1983, 01/06/1985 a 26/03/1986, 29/04/1995 a 05/03/1997, 10/06/2008 a 05/10/2015 e 02/06/2017 a 09/02/2018 e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 16/03/2018. Enquanto o INSS requer a total improcedência do pedido, o Autor pleiteia que os intervalos de 06/03/1997 a 23/10/1998 e de 06/10/2015 a 28/12/2016 também sejam reconhecidos como especiais. Consta nos autos que os períodos de 02/02/1982 a 15/06/1982, 01/04/1986 a 01/09/1990, 24/09/1990 a 03/05/1991 e de 14/05/1991 a 28/04/1995 já foram computados como tempo especial na via administrativa (id 264015399 - págs. 75/77 e id 264015443). Passamos à análise dos períodos controversos à luz das provas dos autos. - Período de 21/05/1979 a 13/11/1979 - cargo de servente junto à S. A. Paulista de Construções e Comércio A fim de comprovar as condições de trabalho no referido período o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos cópia integral da sua CTPS onde consta anotado que laborou como servente, bem como o PPP declarando a exposição a intempéries da natureza (id264015399 - págs. 14/45 e 46/47). Entretanto, os documentos apresentados não levam à conclusão acerca do enquadramento em categoria profissional, pois apesar de constar a anotação de que o autor desempenhou atividade de servente, não é suficiente ao enquadramento pela categoria profissional, pois o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 refere-se apenas aos trabalhadores em grandes obras de construção civil, tais como: edifícios, pontes e barragens, o que não restou comprovado pelos documentos apresentados. (..) Saliento que, a exposição a intempéries da natureza, por si só, não pode ser considerada como atividade especial para fins de aposentadoria, uma vez que não há previsão legal expressa que enquadre tal condição como insalubre ou perigosa nos termos da legislação previdenciária. A atividade especial é caracterizada pela exposição a agentes nocivos ou perigosos que podem causar danos à saúde, conforme estabelecido em regulamentos específicos, como o Decreto nº 3.048/1999. Assim, a simples exposição a condições climáticas adversas não é suficiente para justificar o reconhecimento de tempo especial, sendo necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos devidamente previstos nas normas vigentes. Logo, não é possível reconhecer como especial o período de 21/05/1979 a 13/11/1979. - Período de 22/06/1982 a 22/05/1983 - cargo de manobrista par a empresa Viação Motta Ltda Para comprovar as condições de trabalho no referido intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nesta demanda o PPP emitido em 24/07/2015, devidamente assinado e com indicação do responsável pelos registros ambientais (id 264015399 - págs. 51/52), no qual consta que o segurado laborou exposto a ruído de 82,7 dB(A), portanto, superior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente, uma vez que até 05/03/1997 era de 80 dB(A). No que diz respeito à metodologia de medição do ruído, conforme abordado anteriormente, não há que se falar da necessidade de utilização de uma ou outra forma, dada a ausência de previsão legal. - Período de 01/06/1985 a 26/03/1986 - cargo de motorista de caminhão truck para o empregador Elcio Mario Faria Referente a este intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos o PPP emitido em 24/07/2015, devidamente assinado, onde consta o Código Brasileiro de Ocupação nº 7258-05, que se refere à atividade de motorista de veículo de carga em geral, bem como que exerceu a atividade de motorista de caminhão com capacidade acima de 16.000 kg (id 264015401). A atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. Contudo, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. No mais, no caso de motorista de veículos leves, não fica configurado o tempo especial, por ausência de presunção legal. Dessa forma, restando comprovada que o autor laborou como motorista de caminhão, é possível o enquadramento da atividade como especial por categoria profissional. - Períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 23/10/1998 - cargo de motorista carreteiro para a Empresa de Transporte Rodoviário Takigawa Ltda A fim de comprovar as condições laborais nos mencionados períodos o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos o PPP emitido em 13/07/2015, devidamente assinado e com indicação do responsável pelos registros ambientais (id 264015399 - págs. 60/61), o qual declara que o segurado laborou exposto a ruído de 83,81 dB(A) e vibração de 5,19 m/s . Outrossim, o d. Juízo determinou a realização de prova pericial nas instalações da Empresa dea quo Transporte Rodoviário Takigawa Ltda e, após acurado exame do local de trabalho, o senhor perito apurou que no desempenho de suas atividades o segurado esteve exposto a ruído de 84,2 dB(A) e vibração de corpo inteiro (aren) de 1,17 m/s (id 264015505 e id 264015506). Considerando os limites legais estabelecidos pela legislação vigente para a exposição a ruído (superior a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003), extrai-se que o autor estava exposto a ruído acima dos limites de tolerância no período de 29/04/1995 a 05/03/1997. No tocante ao agente nocivo vibração, tenho me posicionado pela configuração da exposição ao agente nocivo em comento (VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - VCI ou VIBRAÇÃO DE MEMBROS E BRAÇOS - VMB) apenas para quando o segurado trabalhasse com "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", considerando a expressa restrição prevista no código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; e entendimento acerca da diferenciação entre insalubridade para fins trabalhistas e especialidade para fins previdenciários. No entanto, verifico que a jurisprudência desta Corte Regional vem se firmando no sentido de enquadrar referido agente nocivo em quaisquer situações de trabalho em que a vibração seja transmitida ao corpo, notadamente, nos casos de motoristas e cobradores de ônibus e motoristas de caminhão, o que me parece razoável. Explico. O código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64 prevê a especialidade pelo agente físico "Trepidação", para os operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros (Jornada normal com máquinas acionadas a ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minuto. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 06/08/1962). Os códigos 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, por suas vezes, preveem a especialidade exclusivamente para os trabalhos realizados com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Por outro lado, o Tema 534/STJ firmou a tese de que "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." (..) Diante do cenário evolutivo das normas regulamentadoras, do caráter exemplificativo das normas que estabelecem os agentes nocivos para fins previdenciários (Tema 534/STJ), dos julgados desta Corte Regional, especialmente, dos novos componentes desta E. 7ª Turma, revejo meu posicionamento, a fim de reconhecer a natureza especial em relação ao agente "VCI - Vibração em Corpo Inteiro" e "VMB - Vibração de Mãos e Braços" em quaisquer situações de trabalho em que a vibração seja transmitida ao corpo, desde que ultrapassados os limites previstos em lei. Dessa forma, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 6. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Firme nessa premissa, a Corte de origem é categórica ao afirmar que não há nos autos provas nem do uso do EPI pelo Segurado, nem da real eficácia do equipamento entregue ao trabalhador, não reconhecendo elementos que justifiquem a descaracterização da atividade como especial. 7. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 8. Contudo, esta Corte no julgamento do R Esp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995. (STJ, REsp 1.500.503, Relator Min Napoleão Nunes Maia Filho, 22.03.2018) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.