REsp 2168461 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar qual ponto de direito não foi abordado e sua relevância (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a reforma da decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a aposentadoria especial...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exposição a Agentes Nocivos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Exposição a Agentes Nocivos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em alegações genéricas de omissão
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar qual ponto de direito não foi abordado e sua relevância (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a reforma da decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a aposentadoria especial com base em provas nos autos (LTCAT, demonstrativos e contracheques), exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido