AREsp 2963999 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de enquadramento de atividade periculosa como especial após Decreto nº 2.172/1997 (teses suscitadas pelo INSS)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC