AREsp 2930796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional, e restou demonstrada a exposição habitual e permanente à eletricidade (tensão superior a 250V) por meio dos PPPs, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema 534/STJ), razão pela qual manteve-se o reconhecimento do tempo de serviço especial e a sentença concessiva da aposentadoria especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas Repetitivos E Súmulas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Negativa De Prestação Jurisdicional Temas Repetitivos E Súmulas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento por Tema 1.209/STF
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional, e restou demonstrada a exposição habitual e permanente à eletricidade (tensão superior a 250V) por meio dos PPPs, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema 534/STJ), razão pela qual manteve-se o reconhecimento do tempo de serviço especial e a sentença concessiva da aposentadoria especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015