AREsp 3006791 - DECISAO

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Por reconhecer que a controvérsia sobre reconhecimento de atividade especial por periculosidade está afetada ao Tema 1.209 do STF e que a tese a ser firmada terá aplicação ampla, determinou-se a suspensão da demanda até o julgamento do Tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a possibilitar o juízo de conformação e o exaurimento da instância ordinária antes do reenvio ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, e suspensão da demanda até o julgamento do Tema 1.209 do STF; após as providências pelo Tribunal de origem, o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Afetação Por Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Especial Periculosidade Afetação Por Repercussão Geral Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por atividade sujeita à periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Efeito da repercussão geral do Tema 1.209 do STF sobre casos que tratem de periculosidade
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a controvérsia sobre reconhecimento de atividade especial por periculosidade está afetada ao Tema 1.209 do STF e que a tese a ser firmada terá aplicação ampla, determinou-se a suspensão da demanda até o julgamento do Tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a possibilitar o juízo de conformação e o exaurimento da instância ordinária antes do reenvio ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, e suspensão da demanda até o julgamento do Tema 1.209 do STF; após as providências pelo Tribunal de origem, o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
  • Suspenda-se o feito até o julgamento do Tema 1.209 do STF.