AREsp 3007110 - DECISAO

AREsp 3007110 - DECISAO

Por entender que o Tema 1.209 do STF, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial por periculosidade, possui repercussão geral e pode ser aplicado a casos que tenham a periculosidade como fundamento, e diante da suspensão determinada pelo STF em matérias conexas, deve-se suspender a demanda e devolver os autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação previstas no art. 1.040 do CPC, na forma do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Indicação De Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; demanda indicada para suspensão até o julgamento do Tema 1.209 do STF.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Periculosidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Indicação De Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.209 do STF a demandas que tenham periculosidade como fundamento, além da atividade de vigilante
  3. 3 Obrigação de devolução ao Tribunal de origem e adoção de medidas de conformação em face de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por entender que o Tema 1.209 do STF, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial por periculosidade, possui repercussão geral e pode ser aplicado a casos que tenham a periculosidade como fundamento, e diante da suspensão determinada pelo STF em matérias conexas, deve-se suspender a demanda e devolver os autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação previstas no art. 1.040 do CPC, na forma do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; demanda indicada para suspensão até o julgamento do Tema 1.209 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se.