AREsp 3007571 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento porque a revisão da conclusão sobre o reconhecimento do tempo de serviço especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o reconhecimento de períodos como especiais com...

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Parties
Autor(a): parte autora; Recorrente: parte recorrente; Réu/recorrido: INSS (Autarquia Previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade (eletricidade), Exposição a Ruído, Súmula 7/stj, Dever De Informação E Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação De Matéria Em Apelação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade (eletricidade) Exposição a Ruído Súmula 7/stj Dever De Informação E Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

parte autora

Autor(a)

parte recorrente

Recorrente

INSS (Autarquia Previdenciária)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a eletricidade após 05/03/1997 (Tema 534/STJ)
  3. 3 Critérios para aferição de exposição a ruído e utilização de NHO-01/NR-15 (Tema 174/TNU)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento porque a revisão da conclusão sobre o reconhecimento do tempo de serviço especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o reconhecimento de períodos como especiais com base em PPP e laudos técnicos, aplicando jurisprudência sobre eletricidade (Tema 534/STJ) e critério probatório para ruído (Tema 174/TNU), e considerou que não houve omissão justificadora de nulidade (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça