REsp 2217632 - DECISAO

REsp 2217632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o apelante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (a ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de prévio requerimento administrativo para reconhecimento de tempo especial), e as razões recursais traziam dispositivos que não infirmam o decisum, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o não conhecimento previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRUNO SILVA DE ALMEIDA; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Fungibilidade De Benefícios, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 284/stf
Previdenciário Aposentadoria Especial Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Fungibilidade De Benefícios Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias
  2. 2 Caracterização da ausência de interesse de agir quando não requerecido administrativamente reconhecimento de tempo especial
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 284/STF ao recurso com fundamentação dissociada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o apelante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (a ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de prévio requerimento administrativo para reconhecimento de tempo especial), e as razões recursais traziam dispositivos que não infirmam o decisum, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o não conhecimento previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majora-se em 10% o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites legais aplicáveis