AREsp 3042508 - DECISAO

AREsp 3042508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se não configurada a omissão arguida; afastado o pedido de sobrestamento por irrelevância do Tema 1.209/STF ao caso; mantido o entendimento de que o rol regulamentar é exemplificativo e que as instâncias ordinárias comprovaram exposição habitual a agentes nocivos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade (inflamáveis, Hidrocarbonetos Aromáticos, Eletricidade), Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas, Pedido De Sobrestamento (tema 1.209/stf)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade (inflamáveis, Hidrocarbonetos Aromáticos, Eletricidade) Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Pedido De Sobrestamento (tema 1.209/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade e exposição a agentes químicos e eletricidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.209/STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se não configurada a omissão arguida; afastado o pedido de sobrestamento por irrelevância do Tema 1.209/STF ao caso; mantido o entendimento de que o rol regulamentar é exemplificativo e que as instâncias ordinárias comprovaram exposição habitual a agentes nocivos (inflamáveis, hidrocarbonetos aromáticos e eletricidade), cujo reconhecimento de tempo especial não comporta reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial