AREsp 2960807 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Previdenciário (aposentadoria Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Previdenciário (aposentadoria Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas no recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após o Decreto nº 2.172/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.