AREsp 3040972 - DECISAO

AREsp 3040972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (comprovada periculosidade pela Corte de origem), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Periculosidade (eletricidade), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo Especial Periculosidade (eletricidade) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial pela exposição à eletricidade em período posterior a 05/03/1997
  3. 3 Caracterização da periculosidade elétrica e interpretação do requisito de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (comprovada periculosidade pela Corte de origem), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento de tempo especial em razão de exposição à eletricidade nos termos das provas e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.