AREsp 3028869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela exposição habitual e permanente ao agente nocivo, decisão em consonância com precedente desta Corte que reconhece o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.209/STF não foi considerado aplicável ao caso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Periculosidade, Rol Exemplificativo De Atividades Especiais, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Periculosidade Rol Exemplificativo De Atividades Especiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes perigosos não expressamente listados em decretos regulamentares
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos constantes dos decretos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela exposição habitual e permanente ao agente nocivo, decisão em consonância com precedente desta Corte que reconhece o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.209/STF não foi considerado aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.