REsp 2215711 - DECISAO

REsp 2215711 - DECISAO

Não se verificou omissão exigível a corrigir por embargos de declaração; o Tribunal de origem examinou os autos e concluiu pela ausência de comprovação do uso e da eficácia do EPI, de modo que a descaracterização do tempo especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, com imposição de honorários recursais em desfavor do INSS nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo De Serviço Especial, Honorários Recursais, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo De Serviço Especial Honorários Recursais Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial pela utilização de EPI eficaz após 02/12/1998
  2. 2 Controvérsia sobre se o uso de EPI eficaz neutraliza o agente químico e afasta a especialidade do período
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão exigível a corrigir por embargos de declaração; o Tribunal de origem examinou os autos e concluiu pela ausência de comprovação do uso e da eficácia do EPI, de modo que a descaracterização do tempo especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, com imposição de honorários recursais em desfavor do INSS nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.