AREsp 3041401 - DECISAO

AREsp 3041401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido de sobrestamento foi indeferido por não versar o Tema 1.209/STF sobre a matéria dos autos; não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem constatou, com base em prova técnica, a exposição habitual a agentes nocivos, decisão em consonância com jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento de tempo especial mesmo quando a atividade não está expressamente listada nos decretos; como a apreciação exigiria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo provimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agentes Nocivos, Periculosidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.209 Stf)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agentes Nocivos Periculosidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento por invocação do Tema 1.209/STF
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos (cimento, eletricidade, ruído) apesar de decretos regulatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido de sobrestamento foi indeferido por não versar o Tema 1.209/STF sobre a matéria dos autos; não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem constatou, com base em prova técnica, a exposição habitual a agentes nocivos, decisão em consonância com jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento de tempo especial mesmo quando a atividade não está expressamente listada nos decretos; como a apreciação exigiria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo provimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de sobrestamento indeferido
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento