AREsp 3026150 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar a decisão do tribunal a quo seria necessário reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque a decisão de origem se alinhou à jurisprudência consolidada desta Corte (enunciado 83 da Súmula...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, PPP, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial PPP Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preservação da vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Compatibilidade da decisão com jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.083/STJ)
  3. 3 Alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar a decisão do tribunal a quo seria necessário reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque a decisão de origem se alinhou à jurisprudência consolidada desta Corte (enunciado 83 da Súmula do STJ), sendo, portanto, inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial