AREsp 2965048 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, inexistindo similitude fática suficiente entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Perícia Por Similaridade, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Perícia Por Similaridade Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Conhecimento Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Negativa de produção de prova pericial direta e por similaridade e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da perícia por similaridade em empresas inativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, inexistindo similitude fática suficiente entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.