AREsp 3026158 - DECISAO

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Como o Tema 1.209 do STF reconheceu repercussão geral sobre o reconhecimento de atividade como especial por periculosidade e a tese a ser firmada alcança todas as demandas que tenham a periculosidade como fundamento, impõe-se suspender e devolver os autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Medidas De Suspensão/conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; publicar e intimar.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Repercussão Geral (tema 1.209), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade Repercussão Geral (tema 1.209) Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Medidas De Suspensão/conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Efeito da repercussão geral do STF (Tema 1.209) sobre casos que discutem periculosidade não restritos a vigilantes
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e da devolução ao Tribunal de origem (art. 34, XXIV, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.209 do STF reconheceu repercussão geral sobre o reconhecimento de atividade como especial por periculosidade e a tese a ser firmada alcança todas as demandas que tenham a periculosidade como fundamento, impõe-se suspender e devolver os autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC e faça o juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, até o julgamento final pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; publicar e intimar.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC
  • Suspensão do processamento da demanda até o julgamento do Tema 1.209 do STF