AREsp 2940699 - DECISAO

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O recurso foi suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a questão central (reconhecimento de tempo especial por periculosidade) está afetada pelo Tema 1.209 do STF, com repercussão geral, de modo que se aplica a sistemática de recursos repetitivos e exige que o tribunal de origem adote as medidas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; determinou publicação e intimação.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Cômputo De Tempo Especial
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Especial Periculosidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Cômputo De Tempo Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento como tempo especial do período de trabalho sujeito à periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Efeito do Tema 1.209 do STF (reconhecimento da atividade de vigilante como especial) sobre outras atividades periculosas
  3. 3 Necessidade de suspensão e devolução ao tribunal de origem até julgamento do Tema 1.209 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a questão central (reconhecimento de tempo especial por periculosidade) está afetada pelo Tema 1.209 do STF, com repercussão geral, de modo que se aplica a sistemática de recursos repetitivos e exige que o tribunal de origem adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC e no art. 34, XXIV do RISTJ antes do encaminhamento deste recurso à Corte Superior.

Court Disposition

Determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; determinou publicação e intimação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se.