AREsp 3003247 - ACORDAO

AREsp 3003247 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não indicou o dispositivo do Decreto 3.048/1999 supostamente violado (deficiência de fundamentação e analogia à Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento suficiente sobre o art. 1º da Lei 9.796/1999, e porque a matéria de mérito relativa à comprovação da exposição a agentes nocivos envolve avaliação fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Súmula 211/stj, Contagem De Tempo Especial, Exposição Habitual E Permanente a Agentes Nocivos, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf Súmula 211/stj Contagem De Tempo Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto e ausência de interesse de agir
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de norma federal tido por violado (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não indicou o dispositivo do Decreto 3.048/1999 supostamente violado (deficiência de fundamentação e analogia à Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento suficiente sobre o art. 1º da Lei 9.796/1999, e porque a matéria de mérito relativa à comprovação da exposição a agentes nocivos envolve avaliação fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial proferida por esta relatoria.