AREsp 2894935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial ratificado que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes insalubres), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, deve prevalecer o...

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Parties
Agravante: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Insalubre, Súmula N. 7/stj, Súmula Vinculante N. 33, Laudo Pericial, Exame Do Acervo Fático Probatório
Previdenciário Direito Administrativo Processo (recursos) Aposentadoria Especial Atividade Insalubre Súmula N. 7/stj Súmula Vinculante N. 33 Laudo Pericial +1 more

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Parties

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repercussão de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de aposentadoria especial para servidor público municipal em razão de exposição habitual e permanente a agentes insalubres
  3. 3 Aplicação analógica do artigo 57 da Lei 8.213/1991 ao servidor público na ausência de lei municipal complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial ratificado que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes insalubres), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, deve prevalecer o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a aposentadoria especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão/sentença de origem que reconheceu a aposentadoria especial