AREsp 2177321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não se verificou omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial Rural, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Rural Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Prova

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de prova
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial para trabalho na cultura canavieira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não se verificou omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.