REsp 2142286 - DECISAO

REsp 2142286 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o vício do PPP como meramente formal, decidiu em favor do segurado quanto ao reconhecimento do período como especial com base no conjunto probatório e na possibilidade de o PPP ser suficiente para comprovar exposição a agentes nocivos; ademais, eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Prova, Eficácia Do EPI, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT Prova Eficácia Do EPI Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tempo de serviço como especial (período 18/10/2001 a 02/02/2016)
  2. 2 Validade do PPP sem indicação de responsável técnico para toda a duração do período pleiteado
  3. 3 Necessidade de apresentação de laudo técnico/LTCAT em face do PPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o vício do PPP como meramente formal, decidiu em favor do segurado quanto ao reconhecimento do período como especial com base no conjunto probatório e na possibilidade de o PPP ser suficiente para comprovar exposição a agentes nocivos; ademais, eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais, a ser fixado em fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.