REsp 1973279 - ACORDAO

REsp 1973279 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito e de inovação recursal quanto a fatos não apresentados anteriormente, sem prova de que os requisitos do benefício...

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Parties
Embargante: Lucileni Brochado Luna; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)

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Parties

Lucileni Brochado Luna

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 Momento de implementação dos requisitos para concessão de aposentadoria especial e consequente termo inicial dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito e de inovação recursal quanto a fatos não apresentados anteriormente, sem prova de que os requisitos do benefício foram preenchidos antes do término do processo administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.