REsp 2238902 - DECISAO

REsp 2238902 - DECISAO

Havendo nos embargos de declaração matérias de índole fático-probatória relevantes (demonstração da inexistência do Parecer MT-SSMT nº 85/78 e alegação de ausência de prova de exposição), o prequestionamento ficto não autoriza o STJ a processar e julgar a tese sem o reexame dos fatos; assim, o Recurso Especial do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Reconhecimento De Atividade Especial, Prova Da Exposição a Agentes Nocivos, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Reconhecimento De Atividade Especial Prova Da Exposição a Agentes Nocivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de reconhecer especialidade por enquadramento sem prova da exposição efetiva
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Limites da atuação do STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo nos embargos de declaração matérias de índole fático-probatória relevantes (demonstração da inexistência do Parecer MT-SSMT nº 85/78 e alegação de ausência de prova de exposição), o prequestionamento ficto não autoriza o STJ a processar e julgar a tese sem o reexame dos fatos; assim, o Recurso Especial do INSS foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração quanto às omissões apontadas
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões indicadas