AREsp 2812004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 534), que admite o...

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Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Eletricidade (agente Nocivo), Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 534/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Eletricidade (agente Nocivo) Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 534/stj Súmula 83/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997
  3. 3 Aplicabilidade da tese do REsp 1.306.113/SC (Tema 534/STJ) sobre o caráter exemplificativo do rol de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 534), que admite o enquadramento por prova técnica de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, mesmo após 05/03/1997; no caso concreto, a prova pericial e o PPP demonstraram exposição habitual e permanente, justificando a aposentadoria especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015