REsp 2132838 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 284): PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO...
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Atividade Especial Na Lavoura De Cana De Açúcar, Julgamento Monocrático, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Na Lavoura De Cana De Açúcar Julgamento Monocrático Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de atividade especial na lavoura de cana-de-açúcar
- 2 Alegação de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
- 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
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