REsp 2132838 - DECISAO

REsp 2132838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 284): PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial Na Lavoura De Cana De Açúcar, Julgamento Monocrático, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Na Lavoura De Cana De Açúcar Julgamento Monocrático Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial na lavoura de cana-de-açúcar
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)