REsp 2189501 - DECISAO

REsp 2189501 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal regional, com base no conjunto fático-probatório (PPP) que atestou exposição habitual e permanente a agentes biológicos, corretamente reconheceu o caráter especial dos períodos indicados; a impugnação demandaria reexame de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida / Autora: ESTERLITA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTERLITA COELHO

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos
  2. 2 necessidade ou não de apresentação de laudo técnico (LTCAT) quando há PPP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal regional, com base no conjunto fático-probatório (PPP) que atestou exposição habitual e permanente a agentes biológicos, corretamente reconheceu o caráter especial dos períodos indicados; a impugnação demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite o PPP como suficiente para comprovação quando não há contestação fundada do seu conteúdo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu os períodos indicados como especiais e determinou a concessão da aposentadoria especial desde a DER (27/02/2018).
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais, a ser fixado em fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.