REsp 2142064 - DECISAO

REsp 2142064 - DECISAO

O mandado de segurança foi declarado decadente porque o ato administrativo impugnado era conhecido pelo interessado em 27/09/2006 e a ação foi proposta em 16/12/2008, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; pedido de reconsideração administrativo sem apresentação de documentos novos não interrompe nem reabre o prazo decadencial, conforme Súmula 430/STF e jurisprudência do STJ, razão pela qual a segurança foi denegada sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: impetrante (segurado); Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo STJ Decisão Final
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Decadência, Mandado De Segurança, Pedido De Reconsideração Administrativa, Revisão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Decadência Mandado De Segurança Pedido De Reconsideração Administrativa Revisão De Benefício

Case Brief

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Parties

impetrante (segurado)

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração administrativa sobre o prazo decadencial
  3. 3 Distinção entre pedido de revisão administrativa (art. 103 da Lei 8.213/1991) e pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi declarado decadente porque o ato administrativo impugnado era conhecido pelo interessado em 27/09/2006 e a ação foi proposta em 16/12/2008, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; pedido de reconsideração administrativo sem apresentação de documentos novos não interrompe nem reabre o prazo decadencial, conforme Súmula 430/STF e jurisprudência do STJ, razão pela qual a segurança foi denegada sem resolução do mérito.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.