REsp 2194515 - DECISAO

REsp 2194515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de elidir a conclusão do Tribunal Regional acerca da eficácia dos EPIs implicaria reexame do conteúdo fático-probatório (valoração da prova pericial), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo exerceu livre convencimento motivado ao concluir pela neutralização dos riscos pelos EPIs fornecidos.

Parties
Recorrente: WELLINGTON FREITAS SOUTO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição À Eletricidade, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perícia Judicial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição À Eletricidade Equipamento De Proteção Individual (epi) Perícia Judicial Valoração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FREITAS SOUTO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o fornecimento e uso de EPI afasta o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade
  2. 2 Se a eficácia do EPI deve ser comprovada por perícia técnica e caso a caso
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conteúdo fático-probatório sobre eficácia do EPI

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de elidir a conclusão do Tribunal Regional acerca da eficácia dos EPIs implicaria reexame do conteúdo fático-probatório (valoração da prova pericial), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo exerceu livre convencimento motivado ao concluir pela neutralização dos riscos pelos EPIs fornecidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita.