AREsp 3059369 - DECISAO

AREsp 3059369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido, nos embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questão jurídica eficaz e imprescindível à solução da controvérsia (art. 1.022 do CPC/2015) — notadamente a aplicação dos juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Reexame Pela Corte De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Do Tempo Especial (ppp, Laudo Técnico), Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros De Mora (tema 810/stf E Tema 905/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prova Do Tempo Especial (ppp, Laudo Técnico) Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juros De Mora (tema 810/stf E Tema 905/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Reexame Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 e dos Temas 810/STF e 905/STJ às condenações previdenciárias
  3. 3 Necessidade de manifestação judicial sobre questão imprescindível à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido, nos embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questão jurídica eficaz e imprescindível à solução da controvérsia (art. 1.022 do CPC/2015) — notadamente a aplicação dos juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 e a jurisprudência sobre o Tema 810/STF e Tema 905/STJ — razão pela qual o acórdão dos aclaratórios foi anulado e determinada nova apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial