AREsp 3052976 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, na parte, provido apenas para conhecer do recurso especial; contudo, quanto ao mérito manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem comprovou, por PPP e laudo pericial, a exposição habitual do segurado ao agente eletricidade; o rol regulamentar é exemplificativo, a matéria do Tema 1.209/STF (vigilante) não se aplica ao caso, não houve omissão do acórdão recorrido e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso do INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Agentes Nocivos, Eletricidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Atividade Especial Agentes Nocivos Eletricidade Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento por invocação do Tema 1.209/STF
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após alteração regulamentar (Decreto 2.172/1997)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, na parte, provido apenas para conhecer do recurso especial; contudo, quanto ao mérito manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem comprovou, por PPP e laudo pericial, a exposição habitual do segurado ao agente eletricidade; o rol regulamentar é exemplificativo, a matéria do Tema 1.209/STF (vigilante) não se aplica ao caso, não houve omissão do acórdão recorrido e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC