AREsp 3051038 - DECISAO

AREsp 3051038 - DECISAO

Por entender que a tese a ser firmada pelo STF no Tema 1.209 sobre a especialidade por periculosidade alcança controvérsias além dos vigilantes e pode afetar múltiplos processos, determinou-se a suspensão da demanda e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no RISTJ art. 34,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; processo suspenso até o julgamento do Tema 1.209 do STF; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Tempo De Serviço Especial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Especial Periculosidade Tempo De Serviço Especial Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.209 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tempo de serviço como especial em razão de periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Efeito da repercussão geral do Tema 1.209 do STF sobre processos judiciais
  3. 3 Devolução de recursos especiais ao tribunal de origem para adoção de medidas após afetação ao rito de repetitivos

Ratio Decidendi

Por entender que a tese a ser firmada pelo STF no Tema 1.209 sobre a especialidade por periculosidade alcança controvérsias além dos vigilantes e pode afetar múltiplos processos, determinou-se a suspensão da demanda e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no RISTJ art. 34, XXIV, com posterior encaminhamento do recurso especial conforme art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; processo suspenso até o julgamento do Tema 1.209 do STF; publique-se e intime-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC