AREsp 3053016 - DECISAO

AREsp 3053016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado pelo STJ no Tema 534 sobre atividade especial por exposição à eletricidade, e, conforme art. 1.030, § 2º do CPC/2015, a inadmissibilidade deve ser impugnada por agravo interno, inviabilizando a interposição do agravo em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Periculosidade, Tempo De Contribuição, Temas Repetitivos
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Periculosidade Tempo De Contribuição Temas Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade e efeitos da regulamentação posterior a 06/03/1997
  2. 2 Distinção entre periculosidade (risco) e nocividade (dano à saúde) para fins de aposentadoria especial
  3. 3 Compatibilidade entre decisão de recurso repetitivo (Tema 534/STJ) e admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado pelo STJ no Tema 534 sobre atividade especial por exposição à eletricidade, e, conforme art. 1.030, § 2º do CPC/2015, a inadmissibilidade deve ser impugnada por agravo interno, inviabilizando a interposição do agravo em recurso especial; além disso não houve razão para sobrestamento por Tema do STF que trata de atividade diversa (vigilante).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015