REsp 2259346 - DECISAO
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: PREVIDENCIÂRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOCO DE CONVÉS CATEGORIA PPP. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITE LEGAIS. EPI NAO DESCARACTERIZA. ANO...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Previdenciário / Recurso Especial Decidido (conhecimento Parcial E Julgamento)
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Ano Marítimo, Atividade Especial, Contagem De Tempo, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Ano Marítimo Atividade Especial Contagem De Tempo Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Decidido (conhecimento Parcial E Julgamento)
Legal Issues
- 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, CPC/2015)
- 2 Possibilidade de cumulação do ano marítimo com contagem do tempo especial (arts. e decretos citados)
- 3 Admissibilidade de norma infralegal (Decreto 83.080/79) em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment