REsp 2259346 - DECISAO

REsp 2259346 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: PREVIDENCIÂRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOCO DE CONVÉS CATEGORIA PPP. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITE LEGAIS. EPI NAO DESCARACTERIZA. ANO...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Decidido (conhecimento Parcial E Julgamento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Ano Marítimo, Atividade Especial, Contagem De Tempo, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Ano Marítimo Atividade Especial Contagem De Tempo Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Decidido (conhecimento Parcial E Julgamento)

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cumulação do ano marítimo com contagem do tempo especial (arts. e decretos citados)
  3. 3 Admissibilidade de norma infralegal (Decreto 83.080/79) em recurso especial