REsp 1905898 - DECISAO

REsp 1905898 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Incidente de Uniformização (Pet 9.582/RS) de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, o termo inicial é a data do requerimento administrativo, independentemente de a comprovação ter sido produzida apenas no curso do processo; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: CICERO ANTONIO DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial, Comprovação Extemporânea, Correção Monetária, Juros De Mora, Erro Material, Decisão Monocrática
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Comprovação Extemporânea Correção Monetária Juros De Mora Erro Material +1 more

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Parties

CICERO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da aposentadoria especial quando os requisitos foram preenchidos na data do requerimento administrativo
  2. 2 Efeito da comprovação extemporânea do labor em condições especiais apresentada apenas em sede judicial
  3. 3 Aplicação de correção monetária e juros de mora conforme Provimento COGE nº 64/2005 e Manual de Cálculos

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Incidente de Uniformização (Pet 9.582/RS) de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, o termo inicial é a data do requerimento administrativo, independentemente de a comprovação ter sido produzida apenas no curso do processo; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício.
  • Publique-se e intimem-se.