AREsp 1804847 - DECISAO

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Havendo divergência entre os PPPs apresentados quanto à eficácia do EPI e inexistindo prova nos autos de neutralização completa dos agentes nocivos, a alteração do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento do tempo especial. Quanto...

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Parties
Agravante: Instituto Nacionaldo Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros De Mora Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacionaldo Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias e índices de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre os PPPs apresentados quanto à eficácia do EPI e inexistindo prova nos autos de neutralização completa dos agentes nocivos, a alteração do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento do tempo especial. Quanto aos encargos da condenação previdenciária, aplicam-se as teses dos recursos repetitivos do STJ (correção pelo INPC e juros conforme previsão).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Publique-se