AREsp 1770282 - DECISAO

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Em conformidade com entendimento consolidado do STJ, a percepção do adicional de insalubridade isoladamente não comprova a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos exigida para reconhecimento de tempo de serviço especial nos termos da Lei nº 8.213/1991; assim, conheceu-se do agravo e deu-se...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Terceiro (invocado Quanto À Ilegitimidade Passiva): Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastado o adicional de insalubridade.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Adicional De Insalubridade, Prova Da Exposição Habitual E Permanente, Súmula Vinculante 33, Art. 57 Da Lei Nº 8.213/1991
Previdenciário Constitucional Administrativo Aposentadoria Especial Adicional De Insalubridade Prova Da Exposição Habitual E Permanente Súmula Vinculante 33 Art. 57 Da Lei Nº 8.213/1991

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte

Terceiro (invocado Quanto À Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de adicional de insalubridade, por si só, é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço como especial
  2. 2 Se contracheques são meios de prova hábeis para atestar exposição a condições insalubres
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam do Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte

Ratio Decidendi

Em conformidade com entendimento consolidado do STJ, a percepção do adicional de insalubridade isoladamente não comprova a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos exigida para reconhecimento de tempo de serviço especial nos termos da Lei nº 8.213/1991; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do adicional de insalubridade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastado o adicional de insalubridade.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o adicional de insalubridade