AREsp 1774756 - DECISAO

AREsp 1774756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando óbice da Súmula 284/STF e violando o dever de demonstrar o cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Laborado Em Condições Especiais, Ruído, Utilização De EPI, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo Laborado Em Condições Especiais Ruído Utilização De EPI Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando óbice da Súmula 284/STF e violando o dever de demonstrar o cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.