PUIL 1820 - DECISAO

PUIL 1820 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou matéria de direito material (decisão monocrática de inadmissibilidade), não tendo o requerente realizado o cotejo analítico obrigatório entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento sumulado (Súmula 42 da TNU) e pela legislação aplicável (art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e art. 34, XVIII, do RISTJ).

Parties
Requerente: VANDERLEI GOMES SILVEIRA; Recorrido: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Questão De Ordem N. 22 Da TNU, Súmula 42 Da TNU
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Pedido De Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico Reexame De Provas Questão De Ordem N. 22 Da TNU Súmula 42 Da TNU

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Parties

VANDERLEI GOMES SILVEIRA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática da TNU
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou matéria de direito material (decisão monocrática de inadmissibilidade), não tendo o requerente realizado o cotejo analítico obrigatório entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento sumulado (Súmula 42 da TNU) e pela legislação aplicável (art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e art. 34, XVIII, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência
  • Publique-se.