AREsp 1813965 - DECISAO

AREsp 1813965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre litispendência/identidade de pedidos demandaria reexame do contexto fático-probatório e...

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Parties
Agravante: José Marciano Prado Dutra; Recorrido: INSS; Empregador: MF INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litispendência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reafirmação Da DER, Uso De EPI, Ruído
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litispendência Coisa Julgada +4 more

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Parties

José Marciano Prado Dutra

Agravante

INSS

Recorrido

MF INDUSTRIAL LTDA.

Empregador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de litispendência versus identidade de pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre litispendência/identidade de pedidos demandaria reexame do contexto fático-probatório e do julgado anterior, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.