REsp 1908512 - DECISAO

REsp 1908512 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao INSS, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada segundo os critérios do art. 85, § 2.º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Art. 57, § 8.º Da Lei 8.213/1991, Correção Monetária (tr, INPC, IPCA E), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Equipamentos De Proteção Individual (epi) Art. 57, § 8.º Da Lei 8.213/1991 Correção Monetária (tr, Inpc, IPCA E) Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 57, § 8.º da Lei 8.213/1991 e marco inicial do benefício
  3. 3 Critérios para fixação dos honorários advocatícios (art. 85, § 2.º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao INSS, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada segundo os critérios do art. 85, § 2.º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.