AREsp 1798025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação do óbice da Súmula 284/STF). Ademais, o acórdão recorrido adotou o entendimento de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Ruído, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Ruído Prova Pericial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Interpretação dos requisitos para reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído (média NEN versus picos)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 68 do Decreto 3.048/1999 e do item 2.0.1 do Anexo IV quanto ao limite de 85 dB(A)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação do óbice da Súmula 284/STF). Ademais, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que, na impossibilidade prática de calcular a média ponderada (NEN), o reconhecimento do tempo especial por exposição a picos de ruído superiores ao patamar legal é possível, entendimento que não foi impugnado de forma específica pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.