AREsp 1797388 - DECISAO

AREsp 1797388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e impedindo o exame do mérito do recurso especial; aplicou-se, por conseguinte, o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorou-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Avaliação De Ruído E Metodologia Técnica, Prova Pericial, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Avaliação De Ruído E Metodologia Técnica Prova Pericial Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa na produção de prova pericial
  2. 2 Critério de aferição do ruído (média ponderada/Nível de Exposição Normalizado versus pico) para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Requisitos legais para concessão de aposentadoria especial (habitualidade, permanência, não eventualidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e impedindo o exame do mérito do recurso especial; aplicou-se, por conseguinte, o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorou-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.