AREsp 1692286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias discutidas carecem de prequestionamento específico ou dependem de reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente ao constatar uso de EPI e exposição intermitente a agrotóxicos (óbstáculo da Súmula 283/STF), não se aplicando retroativamente o Decreto 4.882/2003 ao caso do ruído, e não havendo laudo técnico que comprove exposição a calor ou habitualidade de agentes biológicos, o que impede reconhecer o tempo como especial.

Parties
Agravante: Paulo Aparecido Quintino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Prequestionamento, Agentes Nocivos, Agrotóxicos, Ruído, Retroatividade Do Decreto 4.882/2003, Agentes Biológicos, Trabalhador Rural, Calor, Agentes Cancerígenos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Prequestionamento Agentes Nocivos Agrotóxicos Ruído +5 more

Case Brief

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Parties

Paulo Aparecido Quintino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de conversão de tempo comum em especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias discutidas carecem de prequestionamento específico ou dependem de reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente ao constatar uso de EPI e exposição intermitente a agrotóxicos (óbstáculo da Súmula 283/STF), não se aplicando retroativamente o Decreto 4.882/2003 ao caso do ruído, e não havendo laudo técnico que comprove exposição a calor ou habitualidade de agentes biológicos, o que impede reconhecer o tempo como especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno