REsp 1911900 - DECISAO

REsp 1911900 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da eficácia dos EPI, tendo este verificado ausência de documentação comprobatória da eficácia dos EPI no PPP; além disso, a apreciação do conjunto probatório pelo tribunal de origem não comporta reexame no recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos que reconheceram o tempo de serviço especial e a necessidade de laudo pericial para certos agentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Mandado De Segurança, Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perícia Técnica
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Mandado De Segurança Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via mandado de segurança para reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos (ruído, hidrocarbonetos, calor, poeira, monóxido de carbono)
  3. 3 Eficácia do EPI na neutralização do agente insalubre e seus efeitos sobre a caracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da eficácia dos EPI, tendo este verificado ausência de documentação comprobatória da eficácia dos EPI no PPP; além disso, a apreciação do conjunto probatório pelo tribunal de origem não comporta reexame no recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos que reconheceram o tempo de serviço especial e a necessidade de laudo pericial para certos agentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial