REsp 1432797 - DECISAO

REsp 1432797 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser exigível a comprovação da exposição habitual e permanente apenas para atividades a partir da Lei 9.032/1995; não há omissão ou outro vício a ensejar a cassação do julgado e a matéria fática não comporta reexame em Recurso Especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, negou-se provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Honorários Recursais, Súmulas/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos Honorários Recursais Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exposição habitual e permanente para reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Interpretação temporal da Lei nº 9.032/1995 e sua incidência no art. 57, § 3º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Alegada omissão do acórdão sobre neutralização da insalubridade e exposição intermitente/ocasional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser exigível a comprovação da exposição habitual e permanente apenas para atividades a partir da Lei 9.032/1995; não há omissão ou outro vício a ensejar a cassação do julgado e a matéria fática não comporta reexame em Recurso Especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, negou-se provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Orders

  • Negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Publique-se e intime-se