AREsp 1795209 - DECISAO

AREsp 1795209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento adotado no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito probatório relativo ao ruído, o tribunal considerou que, não havendo média ponderada (NEN) indicada, deve-se utilizar a aferição constante dos autos, inclusive valores de pico, sendo a metodologia da FUNDACENTRO de natureza regulamentar e não legal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Ruído Ocupacional, Média Ponderada (nen) Vs Picos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Ruído Ocupacional Média Ponderada (nen) Vs Picos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao enunciado 284/Súmula STF
  2. 2 Critério técnico para reconhecimento de atividade especial: média ponderada (NEN) versus utilização de valores de pico
  3. 3 Efeito da ausência de metodologia (média ponderada) nos documentos de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento adotado no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito probatório relativo ao ruído, o tribunal considerou que, não havendo média ponderada (NEN) indicada, deve-se utilizar a aferição constante dos autos, inclusive valores de pico, sendo a metodologia da FUNDACENTRO de natureza regulamentar e não legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.