REsp 1831377 - ACORDAO

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É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade: por qualquer meio de prova até 5.3.1997 (inclusive PPP/formulários) e, a partir de 5.3.1997, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente; tal exposição deve ser permanente, não ocasional nem intermitente; no caso concreto o Tribunal de origem reconheceu a especialidade com base no conjunto probatório (PPP e testemunhos).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Periculosidade, Vigilante, Recursos Repetitivos, Prova Previdenciária
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Periculosidade Vigilante Recursos Repetitivos Prova Previdenciária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova exigidos para caracterização de atividade especial em períodos distintos (antes e após 5.3.1997)
  3. 3 Caracter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos nos decretos e na Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade: por qualquer meio de prova até 5.3.1997 (inclusive PPP/formulários) e, a partir de 5.3.1997, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente; tal exposição deve ser permanente, não ocasional nem intermitente; no caso concreto o Tribunal de origem reconheceu a especialidade com base no conjunto probatório (PPP e testemunhos).

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Recurso Especial do INSS a que se nega provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados em 10% sobre o valor fixado na instância ordinária