AREsp 1797111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o STJ declarou a inadmissibilidade do recurso especial e...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Correção Monetária, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Correção Monetária Custas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 57, §3º, e 58 da Lei 8.213/91 e do art. 68, caput, §§ 11-13, e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 quanto à média ponderada dos níveis de ruído
  2. 2 Metodologia de aferição do ruído (média ponderada/NEN vs picos)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o STJ declarou a inadmissibilidade do recurso especial e majorou honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.