AREsp 1759275 - DECISAO

AREsp 1759275 - DECISAO

A jurisprudência iterativa do STJ dispensa a exigência de comprovação da exposição a agentes nocivos para as profissões oficialmente listadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 quanto ao período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, de modo que o Tribunal de origem deve verificar, com base nas provas dos autos e nessa premissa jurisprudencial, se a parte preenche os requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço especial, justificando a admissão do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando que o Tribunal de piso averigue se a parte preenche os requisitos para o recebimento da aposentadoria especial, em especial o tempo de trabalho em condições insalubres que tenha sido exercido no período anterior à Lei 9.032/1995.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Decretos 53.831/1964 E 83.080/1979, Lei 9.032/1995, Súmula Vinculante Nº 33/stf, Transição EC 41/03, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Decretos 53.831/1964 E 83.080/1979 Lei 9.032/1995 Súmula Vinculante Nº 33/stf Transição EC 41/03 Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Reconhecimento do tempo de serviço especial anterior à Lei 9.032/1995
  3. 3 Dispensa da comprovação de exposição a agentes nocivos para profissões elencadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979

Ratio Decidendi

A jurisprudência iterativa do STJ dispensa a exigência de comprovação da exposição a agentes nocivos para as profissões oficialmente listadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 quanto ao período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, de modo que o Tribunal de origem deve verificar, com base nas provas dos autos e nessa premissa jurisprudencial, se a parte preenche os requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço especial, justificando a admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando que o Tribunal de piso averigue se a parte preenche os requisitos para o recebimento da aposentadoria especial, em especial o tempo de trabalho em condições insalubres que tenha sido exercido no período anterior à Lei 9.032/1995.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de piso averigue se a parte preenche os requisitos para a aposentadoria especial anterior à Lei 9.032/1995.
  • Publique-se.